Direitos das Crianças com TEA

Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a terapias contínuas, integradas e adequadas às suas necessidades. No entanto, muitos planos de saúde seguem negando cobertura para terapias essenciais, atrasando autorizações e impondo restrições que não encontram respaldo técnico ou normativo.

Esta página existe para oferecer orientação responsável, ética e informativa sobre os direitos das famílias e os limites legais das operadoras.

O Plano de Saúde Deve Cobrir:

✔️ Terapias essenciais para o desenvolvimento

• ABA
• Fonoaudiologia
• Terapia Ocupacional
• Psicologia
• Psicomotricidade
• Musicoterapia (quando indicada)

✔️ Sem limitação de sessões

A ANS e decisões reiteradas dos tribunais confirmam que não é permitido impor limites mensais ou anuais quando há indicação clínica fundamentada.

✔️ Rede Credenciada insuficiente

Caso o plano não ofereça profissional capacitado em tempo razoável, deve garantir:

• Indicação de profissional credenciado apto
• Ou reembolso integral para profissional fora da rede

Quando a Negativa é Indevida?

A recusa geralmente é abusiva quando fundamentada em:

• “Método não listado no rol da ANS”
• “Profissional não credenciado”
• “Limite de sessões”
• “Terapia não coberta”
• “Falta de urgência”

A maioria dessas justificativas contraria princípios legais, normas técnicas e diretrizes de cuidado.

O Que Fazer Após a Negativa?

• Solicitar a negativa por escrito (é seu direito)
• Guardar relatórios médicos e terapêuticos
• Registrar protocolos e comprovantes de solicitação

Cada situação deve ser analisada individualmente, sem promessa de resultado, respeitando a legislação e o Estatuto da OAB.

Sobre o Escritório

EVANDRO MARTIN SOCIEDADE I. DE ADVOCACIA

Atuação técnica, ética e especializada em Direito do Consumidor (saúde), especialmente em negativas de tratamentos essenciais.

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